Moraes autoriza regime aberto a Daniel Silveira com restrições
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (29) a progressão de regime do ex-deputado Daniel Silveira para o aberto. A decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que reconheceu o cumprimento de 25% da pena e boa conduta carcerária.
Condições impostas
Apesar da concessão, Silveira terá que cumprir uma série de restrições:
- uso de tornozeleira eletrônica;
- recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana;
- comparecimento semanal em juízo;
- proibição de sair da comarca sem autorização judicial;
- veto ao uso de redes sociais.
Moraes alerta para regressão
No despacho, Moraes destacou que qualquer descumprimento pode levar à regressão imediata da pena:
“A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com transferência para regimes mais rigorosos, caso o condenado pratique crime doloso ou falta grave.”
Histórico do caso
Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Em dezembro de 2023, teve a liberdade condicional revogada após violar regras no primeiro dia do benefício, quando chegou em casa mais de quatro horas além do limite estabelecido.